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# Semana tem MP das bets trancando a pauta, CVM em julgamento e CCJ votando fraude contábil
- URL: https://www.cartacircular.com/agenda-semana-9-a-13-novembro-mp-1394-cvm-ccj-fraude-contabil/
- Published: 2026-11-09T09:17:00.000Z
- Updated: 2026-11-09T09:17:28.000Z
- Description: Câmara não marcou sessões deliberativas e a comissão mista da MP 1.394 segue sem instalação. Consulta do BC sobre o IFRS 18 termina hoje; a ata do Copom sai na terça, dia de Colegiado e de julgamento na CVM.
- Author: Redação Carta Circular
- Tags: Regulação, Ativos virtuais

A [Medida Provisória 1.394/2026](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/175871), que extinguiu as autorizações das operadoras de apostas, entra nesta segunda-feira (9/11) em regime de urgência, com o prazo de deliberação marcado para 23 de novembro. A comissão mista, com membros designados desde 30 de setembro e cerca de cem emendas apresentadas, segue sem instalação, sem presidente e sem relator. Também hoje termina o prazo da [Consulta Pública 130/2026 do Banco Central](https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/21264/noticia), que propõe adaptar o Cosif ao IFRS 18 a partir de 2027, e o Mercado Bitcoin [reabre a plataforma só para consulta](https://www.cartacircular.com/mercado-bitcoin-recompra-cripto-reabertura-9-novembro/), uma semana depois do ataque que a tirou do ar.

Na terça-feira (10/11), o BC divulga às 8h a ata da reunião do Copom que [manteve a Selic em 13,75% ao ano](https://www.cartacircular.com/copom-mantem-selic-13-75-interrompe-cortes-projecao-2026/). Às 10h, o Colegiado da CVM faz a [Reunião 34](https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/publicacao/Previa%5Fpauta%5Freuniao%5Fcolegiado/anexos/Previa%5FRC%5F34%5F%5F10112026.pdf), com oito itens: um recurso da Ambipar Participações e Empreendimentos, em recuperação judicial, contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas em consulta (retorno de vista); três processos ligados ao ESH Theta Master Fundo de Investimento Financeiro Multimercado; uma nova proposta de termo de compromisso; e duas propostas de deliberação, uma por atuação irregular no mercado e outra por oferta irregular. Às 14h, a [sessão de julgamento](https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/processos/pautas-de-julgamento/pautadejulgamentos-2026-11-05.pdf) retoma a leitura dos votos no PAS 19957.010958/2018-75 e julga [o CRI da Forte Securitizadora e os conselheiros da Renova Energia](https://www.cartacircular.com/cvm-julgamento-10-novembro-forte-securitizadora-renova/); o PAS 19957.001524/2020-07, que estava na mesma pauta, foi retirado sem nova data, por ordem do diretor João Accioly.

Na quarta-feira (11/11), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado reúne-se às 9h com o [PL 2.091/2023](https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/34/reuniao/14994), que cria o crime de fraude contábil na Lei 6.385, em votação terminativa e nominal. Na Câmara, a Comissão de Defesa do Consumidor tem reunião às 10h com o [PL 71/2026](https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/83165), que limita o uso do Fundo Garantidor de Créditos na publicidade dos bancos, como vigésimo e último item; a Comissão de Desenvolvimento Econômico, onde o PL 4.308/2024, das stablecoins, aguarda o parecer do relator, marcou reunião no mesmo horário com pauta a definir. O Plenário da Câmara só tem sessões solenes na semana, e a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado não se reúne, o que deixa a Cédula de Serviço (PL 5.165/2026) à espera da audiência pública aprovada em 4 de novembro. Na quarta vence também, pela contagem da redação, o prazo de quinze dias para objeções aos nomes dos [Comunicados 46.187 e 46.188](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Comunicado&numero=46187), de dirigentes da Pomelo, da Cloudwalk e da Caixa DTVM, e o BC publica o fluxo cambial semanal.

Na quinta-feira (12/11) terminam os 45 dias de tramitação do PL 5.477/2026, que trata dos crimes ligados a loterias e apostas e foi enviado com urgência constitucional; a partir de sexta (13/11), ele passa a sobrestar a pauta da Câmara. Na semana seguinte, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional faz a [510ª sessão de julgamento](https://www.cartacircular.com/crsfn-510-sessao-julgamento-17-novembro/), em 17 e 18 de novembro, e a CVM julga em 17/11, entre outros, processos contra a diretora financeira da Reag Investimentos e a Blue Tech Solutions, da EQI. Em 18/11 termina a suspensão da oferta de CRI da B.SEC, e em 29 de novembro, pela contagem da redação, acaba o prazo para encerrar atividades das [prestadoras de ativos virtuais que não pediram autorização](https://www.cartacircular.com/entenda-29-de-novembro-prestadoras-sem-pedido-instituicoes-art-20/).

Fonte: [Congresso Nacional, MPV 1.394/2026](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/175871); [CVM, prévia da pauta da Reunião 34](https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/publicacao/Previa%5Fpauta%5Freuniao%5Fcolegiado/anexos/Previa%5FRC%5F34%5F%5F10112026.pdf); [CVM, pauta de julgamentos](https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/processos/pautas-de-julgamento/pautadejulgamentos-2026-11-05.pdf); [Senado, CCJ](https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/34/reuniao/14994); [Câmara, CDC](https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/83165).