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# BC cita Belvo Pay por reincidir em falta de dados do Pix e multa Alubar por atraso no CBE
- URL: https://www.cartacircular.com/bc-edital-belvo-pay-pix-multa-alubar-cbe/
- Published: 2026-10-22T10:32:00.000Z
- Updated: 2026-10-22T10:33:17.000Z
- Description: No Diário Eletrônico de 21 de outubro, o BC abriu prazo de 30 dias para a defesa da Belvo Pay, citada por edital, e aplicou multa de R$ 12,5 mil à Alubar por entregar com 60 dias de atraso a declaração de capitais no exterior.
- Author: Redação Carta Circular
- Tags: Pagamentos, Câmbio, #atos

O Banco Central publicou no [Diário Eletrônico de quarta-feira (21)](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/diarioeletronico/?data=2026-10-21) edital de citação da Belvo Pay Ltda. em processo de penalidade do Pix (processo 312670). A empresa é acusada de deixar de prestar as informações de monitoramento exigidas pelo art. 99 do Regulamento do Pix, na periodicidade da Instrução Normativa BCB 32, de 2020, e de reincidir na conduta em menos de 360 dias, hipótese do art. 93-A, § 1º, do regulamento.

A citação foi feita por edital porque a empresa, segundo o BC, está em local ignorado, incerto ou inacessível. O prazo para defesa é de 30 dias, contados na forma do Manual de Penalidades do Pix (Resolução BCB 507, de 2025), e o processo segue mesmo sem comparecimento. A penalidade prevista é a do art. 93 do Regulamento do Pix.

Na mesma edição, o Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora divulgou a [Decisão 2574/2026](https://www.bcb.gov.br/conteudo/decap/Decisoes/312871168612457920261020T07552933516.pdf), que aplicou multa de R$ 12.500 à Alubar Metais e Cabos S.A. por entregar com 60 dias de atraso a declaração de capitais brasileiros no exterior da data-base de 31 de março de 2023, enviada em 4 de agosto daquele ano, quando o prazo terminava em 5 de junho. Pelo critério da Resolução BCB 131 vigente à época, a multa de R$ 25 mil foi reduzida à metade por o atraso não passar de 60 dias. A empresa, que não apresentou defesa, tem 30 dias para pagar ou recorrer ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

**O que determina**Citação da Belvo Pay para defesa em processo de penalidade do Pix; multa de R$ 12.500 à Alubar Metais e Cabos por atraso na declaração de capitais no exterior.

**Quem é alcançado**Belvo Pay Ltda. (processo 312670) e Alubar Metais e Cabos S.A. (PE 312871).

**Vigência**Editais e decisão publicados no Diário Eletrônico do BC de 21/10/2026; prazos de 30 dias para defesa (Belvo Pay) e para pagamento ou recurso (Alubar).

**A definir**Penalidade da Belvo Pay, após o prazo de defesa.

Fonte: [Banco Central, Diário Eletrônico de 21/10/2026](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/diarioeletronico/?data=2026-10-21).