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# BC multa Núclea e Eldorado Celulose por atraso na declaração de capitais no exterior
- URL: https://www.cartacircular.com/bc-multa-nuclea-cip-eldorado-celulose-declaracao-capitais-exterior/
- Published: 2026-11-05T08:35:00.000Z
- Updated: 2026-11-05T09:13:23.000Z
- Description: Decisões do Diário Eletrônico de 4/11 aplicam R$ 25 mil, o teto da regra então vigente, à CIP S.A., que opera a Núclea, por 1.199 dias de atraso na DCBE de 2022, e à Eldorado, por 111 dias na declaração trimestral de setembro de 2023. Cabe recurso ao CRSFN em 30 dias.
- Author: Redação Carta Circular
- Tags: Câmbio, #atos

O Banco Central aplicou multas de R$ 25 mil à CIP S.A., companhia que opera a Núclea, e à Eldorado Brasil Celulose por entrega fora do prazo da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior. As decisões, de 3/11, saíram no [Diário Eletrônico de 4/11](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/diarioeletronico/?data=2026-11-04). No caso da CIP, a [Decisão 2.623/2026](https://www.bcb.gov.br/conteudo/decap/Decisoes/312012163166141620261016T15360410116.pdf), no processo 312012, trata da declaração anual da data-base de 31/12/2022, cujo prazo terminou em 5/4/2023 e que foi enviada em 17/7/2026, com 1.199 dias de atraso. A empresa alegou falha de controles internos, entrega espontânea antes de qualquer notificação e boa-fé, e pediu a redução da multa.

A Eldorado, pela [Decisão 2.621/2026](https://www.bcb.gov.br/conteudo/decap/Decisoes/313068163166141620261002T1907451481816.pdf), no processo 313068, entregou em 25/3/2024 a declaração trimestral da data-base de 30/9/2023, com prazo até 5/12/2023, atraso de 111 dias. Alegou transição da equipe contábil, entrega espontânea, ausência de intenção de omitir e de prejuízo a terceiros, e pediu o arquivamento ou a redução.

Nas duas decisões, o Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora diz que a infração ao art. 10 da Lei 14.286 e à Resolução BCB 279 é de mera conduta, consumada com o envio intempestivo, e que a aplicação da multa é ato vinculado: a redução só é possível quando o atraso não passa de sessenta dias, pelo art. 66, § 1º, da Resolução BCB 131\. À época dos fatos, a multa era de R$ 25 mil ou 1% do valor declarado, o que fosse menor; como 1% superava esse teto nos dois casos, prevaleceu o valor fixo. As empresas têm 30 dias para pagar ou recorrer ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Em 23/10, o BC aplicou multas pelo mesmo motivo à [Netflix e à Alstom](https://www.cartacircular.com/bc-multa-netflix-alstom-declaracao-capitais-exterior/).

Fonte: [Decisão 2.623/2026-DERAD/GEPAG/DIPAD](https://www.bcb.gov.br/conteudo/decap/Decisoes/312012163166141620261016T15360410116.pdf); [Decisão 2.621/2026-DERAD/GEPAG/DIPAD](https://www.bcb.gov.br/conteudo/decap/Decisoes/313068163166141620261002T1907451481816.pdf); [Diário Eletrônico do Banco Central de 4/11/2026](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/diarioeletronico/?data=2026-11-04).