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# BC regulamenta o bloqueio de Pix, TED e boleto para apostas de quota fixa
- URL: https://www.cartacircular.com/bc-regulamenta-bloqueio-pix-ted-boleto-apostas/
- Published: 2026-10-18T23:30:00.000Z
- Updated: 2026-10-18T23:38:32.000Z
- Description: Quatro resoluções editadas entre 28 e 30 de setembro obrigam bancos, instituições de pagamento e participantes dos arranjos a rejeitar transações destinadas às bets, com exceção das operações de encerramento e de devolução de valores aos apostadores.
- Author: Redação Carta Circular
- Tags: Pagamentos, Regulação, #atos

A [Medida Provisória 1.394](https://www.planalto.gov.br/ccivil%5F03/%5Fato2023-2026/2026/Mpv/mpv1394.htm), de 25 de setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no país, em meio físico ou virtual, inclusive por operadores sediados no exterior que atendam pessoas no Brasil. O art. 14 veda às instituições financeiras e de pagamento processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a essas loterias, ressalvadas as necessárias ao encerramento das operações e à restituição de valores aos apostadores, conforme regulamento do Banco Central.

Para dar efeito à MP, o Banco Central editou a [Resolução BCB 590](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=590), de 28 de setembro, que obriga as instituições e os participantes de todos os arranjos de pagamento a impedir as transações e dispensa a autorização prévia do BC para a alteração dos regulamentos dos arranjos. Em 30 de setembro vieram as resoluções específicas: a [595](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=595) altera a Resolução 256/2022 e veda as TEDs; a [596](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=596) altera a Resolução 443/2024 e veda os boletos; a [597](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=597) altera o regulamento do Pix. As vedações de TED e boleto têm efeito desde 25 de setembro, data da MP; a do Pix vale desde a publicação. Em todas, ficam permitidas as operações de encerramento e de devolução aos apostadores.

Pela MP, as autorizações das operadoras se extinguem 30 dias após a publicação, os sites e aplicativos deveriam sair do ar em dez dias, e a restituição segue prazos próprios: os operadores têm dois dias, após o bloqueio, para garantir os recursos, e as instituições financeiras têm sete dias, contados do recebimento das informações, para efetuar as devoluções. Segundo o [Finsiders](https://finsidersbrasil.com.br/regulamentacao/bc-proibe-pix-boleto-e-ted-para-bets-e-cumpre-mp-assinada-por-lula/), as plataformas pararam em 5 de outubro e a devolução de saldos e prêmios dura 19 dias; bancos e fintechs apenas executam as ordens de devolução enviadas pelos operadores, sem calcular valores nem conferir dados dos apostadores. A MP ainda depende de votação no Congresso.

**O que determina**Rejeição de Pix, TED e boleto destinados a loterias de apostas de quota fixa

**Quem é alcançado**Bancos, instituições de pagamento e demais participantes dos arranjos

**Vigência**TED e boleto desde 25/9; Pix desde 30/9; Res. 590 desde 28/9

**A definir**Conversão da MP em lei pelo Congresso

Fonte: [MP 1.394/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil%5F03/%5Fato2023-2026/2026/Mpv/mpv1394.htm); Resoluções BCB [590](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=590), [595](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=595), [596](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=596) e [597](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=597). Com informações do [Finsiders](https://finsidersbrasil.com.br/regulamentacao/bc-proibe-pix-boleto-e-ted-para-bets-e-cumpre-mp-assinada-por-lula/).