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# CAE do Senado pauta na terça a Cédula de Serviço, novo título de crédito para prestadores
- URL: https://www.cartacircular.com/cae-senado-pl-5165-2026-cedula-de-servico-3-novembro/
- Published: 2026-11-02T09:40:00.000Z
- Updated: 2026-11-02T10:04:51.000Z
- Description: PL 5.165/2026 cria título negociável lastreado em promessa de prestação de serviços; a mesma reunião tem resolução sobre crédito de estados e municípios no fim de mandato.
- Author: Redação Carta Circular
- Tags: Bancos e fintechs, Regulação

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado tem na pauta da [24ª reunião ordinária](https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=14982), na terça-feira, 3 de novembro, às 10h, o [PL 5.165/2026](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175567), que cria a Cédula de Serviço (CS), título de crédito representativo de promessa de prestação de serviços, negociável no mercado financeiro, para que prestadores captem recursos. O texto exclui relações de trabalho e de consumo. O relator é o senador Eduardo Braga; o projeto é terminativo na comissão e o relatório ainda não foi apresentado.

Na mesma reunião está o PRS 50/2026, também relatado por Braga, que altera a Resolução 43/2001 do Senado para excetuar da vedação de operações de crédito nos 120 dias finais do mandato as operações de reestruturação e recomposição de dívidas de estados, Distrito Federal e municípios.

No resto da semana, a agenda do Congresso tem pouco do setor: o Plenário da Câmara não tem sessão deliberativa marcada, só sessões solenes na quarta, 4/11, uma delas pelos 40 anos da Confebras, confederação das cooperativas de crédito; o PL 4.308/2024, das stablecoins, não está na pauta da reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico de quarta; e a Comissão de Transparência do Senado vota na quarta, às 14h, proposta de fiscalização, com apoio do TCU, sobre fraudes em benefícios previdenciários e créditos consignados.

Fonte: [Senado, pauta da 24ª reunião da CAE](https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=14982); [PL 5.165/2026](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/175567); [Câmara, agenda de 3 a 6/11](https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/eventos?dataInicio=2026-11-03&dataFim=2026-11-06&itens=100).