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# Comissão da Câmara vota na quarta isonomia entre bancos e instituições de pagamento
- URL: https://www.cartacircular.com/cdc-camara-pl-5415-2025-isonomia-bancos-instituicoes-pagamento-11-novembro/
- Published: 2026-11-10T08:44:00.000Z
- Updated: 2026-11-10T09:05:19.000Z
- Description: PL 5.415/2025 é o 15º item da pauta da Comissão de Defesa do Consumidor de 11 de novembro, com parecer de Daniel Almeida por substitutivo. A mesma reunião tem o PL 71/2026, do FGC na publicidade, e o PL 4.119/2021, sobre débito em conta.
- Author: Redação Carta Circular
- Tags: Regulação, Pagamentos, Bancos e fintechs

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara tem [reunião deliberativa convocada para quarta-feira, 11 de novembro, às 10h](https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/83165), no Plenário 8 do Anexo II, com vinte itens, três deles do sistema financeiro. O 15º é o [PL 5.415/2025](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2576171), de Celso Russomanno (Republicanos-SP), que estabelece normas de isonomia regulatória entre instituições financeiras e instituições de pagamento, com regras sobre cobrança de tarifas, governança, prevenção a fraudes e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. O relator, Daniel Almeida (PCdoB-BA), apresentou em 12 de agosto parecer pela aprovação com substitutivo e pela rejeição das três emendas; o prazo de emendas ao substitutivo terminou em 13 de outubro sem novas propostas.

O projeto tramita em regime ordinário e com apreciação conclusiva pelas comissões: depois da CDC, ainda passa por Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça. O texto do substitutivo não estava acessível no portal da Câmara na manhã desta terça-feira, por erro no inteiro teor do parecer.

O 16º item é o PL 71/2026, de Eduardo Velloso (União-AC), sobre o uso de informações do Fundo Garantidor de Créditos na comunicação comercial das instituições, com parecer da relatora Erika Hilton (PSOL-SP) pela aprovação, com substitutivo, do projeto e do PL 295/2026, apensado; ele já [constava da pauta de 4 de novembro](https://www.cartacircular.com/cdc-camara-pl-71-2026-fgc-publicidade-bancos-4-novembro/) e não foi votado. O 5º item é o PL 4.119/2021, de Nereu Crispim, que fixa procedimentos para a autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, com parecer de Gilson Marques (Novo-SC) pela aprovação com substitutivo, datado de 3 de novembro. Por serem os últimos itens de uma pauta longa, os projetos 5.415 e 71 dependem de a reunião chegar até eles.

Fonte: [pauta da reunião da CDC de 11/11/2026](https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/83165); [ficha do PL 5.415/2025](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2576171).