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# Comissão da Câmara vota na quarta limites ao uso do FGC na publicidade de bancos
- URL: https://www.cartacircular.com/cdc-camara-pl-71-2026-fgc-publicidade-bancos-4-novembro/
- Published: 2026-11-03T08:26:00.000Z
- Updated: 2026-11-03T09:07:00.000Z
- Description: Substitutivo ao PL 71/2026 proíbe apresentar a garantia do FGC como argumento principal de venda e exige aviso de que o fundo não garante o produto; a pauta inclui projeto sobre débitos em conta-salário.
- Author: Redação Carta Circular
- Tags: Bancos e fintechs, Regulação

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara tem na pauta de quarta-feira (4), às 10h, o [PL 71/2026](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2600135), do deputado Eduardo Velloso, que regula o uso de informações sobre o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) na comunicação comercial de instituições do Sistema Financeiro Nacional. A relatora, deputada Erika Hilton (PSOL-SP), deu [parecer](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop%5Fmostrarintegra?codteor=3145784&filename=Parecer-CDC-2026-06-11) pela aprovação, em 11 de junho, na forma de um substitutivo que incorpora o PL 295/2026, do deputado Sidney Leite, apensado.

Pelo substitutivo, instituições financeiras e demais autorizadas pelo BC, além de representantes, correspondentes e intermediários, não poderão apresentar a garantia do FGC como elemento principal ou determinante para captar recursos, sugerir que o fundo elimina ou reduz riscos de mercado, liquidez, crédito ou regulatório, associar a garantia a promessa de rentabilidade nem dar a ela destaque desproporcional. Quando relevante, a informação terá de ser objetiva e acessória, com os limites e as hipóteses de cobertura, o esclarecimento de que não reflete a solidez da instituição e o aviso de que o FGC não garante o produto e de que suas regras podem mudar.

O texto deixa a regulamentação ao Banco Central, trata o descumprimento como infração administrativa sujeita às sanções da Lei 13.506/2017 e prevê vigência 180 dias após a publicação. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões. A mesma pauta traz o [PL 4.119/2021](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2307976), do deputado Nereu Crispim, sobre procedimentos para autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, com parecer do relator Gilson Marques (Novo-SC) pela aprovação na forma de substitutivo.

Fonte: [Câmara dos Deputados, PL 71/2026](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2600135); [parecer da relatora na CDC](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop%5Fmostrarintegra?codteor=3145784&filename=Parecer-CDC-2026-06-11); [PL 4.119/2021](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2307976).