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# CVM reescreve regras das agências de rating para recuperar equivalência na União Europeia
- URL: https://www.cartacircular.com/cvm-resolucao-251-agencias-rating-equivalencia-uniao-europeia/
- Published: 2026-11-10T09:04:00.000Z
- Updated: 2026-11-10T09:05:24.000Z
- Description: Resolução CVM 251 altera a Resolução CVM 9 a partir de 1º de dezembro: relatório enviado ao avaliado com um dia útil de antecedência, rotatividade de analistas, consulta pública de um mês para mudar metodologia e vedação a participações cruzadas de 10%.
- Author: Redação Carta Circular
- Tags: Regulação, #atos

A Comissão de Valores Mobiliários divulgou na segunda-feira, 9 de novembro, a [Resolução CVM 251](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol251.html), de 5 de novembro, que altera a Resolução CVM 9, de 2020, sobre a atividade de classificação de risco de crédito. Segundo a [notícia da autarquia](https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2026/cvm-edita-norma-sobre-agencias-de-classificacao-de-risco-de-credito), o objetivo é criar condições para restabelecer o reconhecimento, pela União Europeia, da equivalência da regulação brasileira, o que permite às agências nacionais atender emissores que acessam o mercado internacional. A minuta ficou em consulta pública de 16 de julho a 12 de setembro de 2025 e recebeu oito manifestações; a CVM dispensou a análise de impacto regulatório, com base no art. 4º, VI, do Decreto 10.411 e no art. 14, VI, da Resolução CVM 67, por se tratar de convergência a padrões internacionais. A norma entra em vigor em 1º de dezembro de 2026.

O relatório de classificação passa a ser enviado à entidade avaliada com pelo menos um dia útil de antecedência da divulgação, para checagem factual, salvo justificativa fundamentada (art. 15-A). O relatório deve informar as fontes usadas, os serviços prestados à entidade por partes relacionadas à agência nos últimos doze meses, as situações de conflito de interesses e se a classificação foi solicitada pela entidade, por terceiros ou mantida por iniciativa da agência (art. 16). A agência fica proibida de classificar entidade em que um mesmo acionista tenha 10% ou mais do capital ou dos votos tanto da agência quanto da avaliada, ressalvados fundos diversificados, e deve suspender ou retirar a nota se a participação cruzada aparecer depois (art. 22, VII, g, e § 3º). Mudanças relevantes de metodologia exigem consulta pública de pelo menos um mês, publicada na página da agência, com aviso à CVM no início e no fim (art. 29-A).

A norma cria a rotatividade gradual de analistas e aprovadores por entidade avaliada, de pessoas e não de equipes, que a CVM pode dispensar a pedido fundamentado (art. 20-A); obriga a revisão de todo o trabalho relevante do analista que sai para trabalhar na avaliada nos dois anos anteriores, um código de conduta e preço que não dependa da nota emitida (art. 19); e fixa o procedimento para erros de metodologia, com aviso à CVM e às entidades afetadas e divulgação no site da agência (art. 19-A). Classificações e perspectivas passam a ser presumidamente relevantes para a negociação dos valores mobiliários da entidade avaliada, com divulgação tempestiva e sem uso seletivo (arts. 23-A e 23-B). Até 31 de março de cada ano a agência envia à CVM o formulário de referência, a política de preços por classe de ativo e a relação dos valores recebidos por classificação no ano anterior, com os emissores discriminados; os dois últimos ficam em sigilo, para uso da supervisão (art. 13). Mudanças de metodologia e descontinuidades de acompanhamento devem ser comunicadas em até sete dias úteis ou na data da decisão (art. 14). Foram revogados os incisos I e II do caput do art. 1º e o inciso III do § 1º do art. 17\. No mesmo dia a CVM divulgou a [Resolução CVM 250](https://www.cartacircular.com/cvm-resolucao-250-certificacoes-consultor-valores-mobiliarios/), que atualiza as certificações dos consultores de valores mobiliários.

**O que determina**Altera a Resolução CVM 9: envio prévio do relatório ao avaliado, conteúdo obrigatório e conflitos de interesse, rotatividade de analistas, consulta pública de metodologias, vedação a participações cruzadas de 10% e novas informações anuais à CVM.

**Quem é alcançado**Agências de classificação de risco de crédito registradas na CVM e as entidades avaliadas, inclusive emissores de FIDC, CRA e títulos de securitização.

**Vigência**1º de dezembro de 2026, sem regra de transição no texto.

**A definir**Publicação no Diário Oficial da União, não localizada até a manhã de 10 de novembro; decisão da Comissão Europeia sobre a equivalência.

Fonte: [Resolução CVM 251, de 5/11/2026](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol251.html); [notícia da CVM de 9/11/2026](https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2026/cvm-edita-norma-sobre-agencias-de-classificacao-de-risco-de-credito).