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# Justiça Federal suspende interoperabilidade de vale-refeição dois dias após vigência
- URL: https://www.cartacircular.com/justica-federal-suspende-interoperabilidade-vale-refeicao-pat-abbt/
- Published: 2026-11-10T08:54:00.000Z
- Updated: 2026-11-10T09:05:22.000Z
- Description: Decisão da 22ª Vara Federal Cível do DF, em ação da ABBT, derruba a exigência de arranjo aberto do decreto do PAT, que valia desde sábado; voltam as regras antigas e a União pode recorrer.
- Author: Redação Carta Circular
- Tags: Pagamentos, Regulação

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu na segunda-feira, 9 de novembro, as regras do governo federal que obrigavam a aceitação de cartões de vale-refeição e vale-alimentação de qualquer operadora em qualquer terminal habilitado, segundo a [Agência Brasil](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/justica-suspende-regra-que-ampliou-aceitacao-de-vr-e-va-em-maquininhas). A decisão é do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, em ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Para o juiz, o governo extrapolou a competência ao impor o modelo aberto de pagamento, sem previsão na lei do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); a fixação de uma linha de corte para extinguir a modalidade fechada, escreveu, não tem amparo na lei. Com a suspensão, voltam a valer as regras anteriores, e a União pode recorrer. O número do processo e o texto da decisão não foram divulgados.

A interoperabilidade entre os arranjos havia entrado em vigor integralmente no sábado, 7 de novembro, ao fim de uma transição iniciada em maio, conforme [reportagem da mesma agência](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-11/vr-e-va-podem-ser-aceitos-em-mais-maquininhas-partir-deste-sabado). A regulamentação do PAT fixou ainda taxa máxima de 3,6% cobrada dos estabelecimentos nas transações com benefícios do programa, tarifa de intercâmbio de até 2% e repasse das vendas em até quinze dias corridos. Entre as operadoras alcançadas estão Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile.

As regras vêm do Decreto 12.712/2025, que também é objeto da ADI 7962, proposta pela ABBT no Supremo Tribunal Federal e relatada pela ministra Cármen Lúcia, que em maio pediu informações à Presidência e manifestação da AGU e da PGR, segundo [notícia do STF](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/associacao-questiona-no-stf-novas-regras-para-vale-alimentacao-e-vale-refeicao/). A associação pede, além da inconstitucionalidade, o direito de escolher entre o arranjo aberto e o fechado. O texto da decisão, quando disponível, dirá se a suspensão alcança também os tetos de taxa e o prazo de repasse.

Fonte: [Agência Brasil, 9/11/2026](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-11/justica-suspende-regra-que-ampliou-aceitacao-de-vr-e-va-em-maquininhas); [STF, ADI 7962](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/associacao-questiona-no-stf-novas-regras-para-vale-alimentacao-e-vale-refeicao/).