> ## Content Index
> Fetch the complete content index at: https://www.cartacircular.com/llms.txt
> Use this file to discover other available public pages before exploring further.

# CVM lista sete eventos que obrigam securitizadoras a divulgar fato relevante ou comunicado
- URL: https://www.cartacircular.com/oficio-circular-cvm-sse-4-2026-securitizadoras-fato-relevante-divulgacao/
- Published: 2026-11-17T08:12:00.000Z
- Updated: 2026-11-17T09:07:47.000Z
- Description: Ofício-Circular SSE 4/2026 cobra divulgação completa e tempestiva pelo art. 52 da Resolução CVM 60, de mudanças de cronograma e resgates antecipados a troca de prestadores, e exige controles e coordenação com agentes fiduciários e infraestruturas.
- Author: Redação Carta Circular
- Tags: Regulação, #atos

A Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da CVM publicou na segunda-feira, 16/11, o [Ofício-Circular CVM/SSE 4/2026](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sse1/oc-sse-0426.html), segundo [notícia da autarquia](https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2026/area-tecnica-da-cvm-reforca-obrigacao-da-divulgacao-completa-e-tempestiva-de-informacoes-pelas-companhias-securitizadoras). O documento lembra às companhias securitizadoras registradas na CVM a obrigação de divulgar informações de forma completa e tempestiva, prevista no art. 52, combinado com o art. 45, da Resolução CVM 60, que regula as securitizadoras e as emissões de CRI, CRA e outros certificados de recebíveis.

Em lista exemplificativa, a área técnica aponta sete tipos de evento que podem exigir fato relevante ou comunicado ao mercado: alterações de cronograma e de pagamentos; eventos extraordinários; resgates, aquisições e liquidações antecipadas; alterações de direitos econômicos e financeiros; alterações de direitos dos titulares; alterações estruturais da emissão; e troca de prestadores de serviço relevantes. O ofício diz que as securitizadoras devem manter controles capazes de identificar esses eventos a tempo, divulgá-los nos canais previstos, atualizar as informações nos sistemas de negociação, registro, depósito, custódia e liquidação, garantir a consistência entre o que é divulgado e o que é enviado às infraestruturas de mercado e manter coordenação com agentes fiduciários, escrituradores, registradoras, depositárias e liquidantes.

O ato não fixa prazo nem cria obrigação nova; reitera a cooperação entre securitizadoras, agentes fiduciários, custodiantes, autorreguladores e infraestruturas para a qualidade das informações aos investidores. Dúvidas vão para a SSE e para a Gerência de Securitização e Agronegócio 1\. O ofício sai um dia útil depois de a CVM revogar a suspensão de uma oferta de CRI da B.SEC, caso [noticiado aqui ontem](https://www.cartacircular.com/cvm-revoga-suspensao-oferta-cri-bsec-btg-oficio-302-2026/).

**O que determina**Reforça a obrigação de divulgação completa e tempestiva (art. 52 c/c art. 45 da Resolução CVM 60), com sete exemplos de eventos que podem exigir fato relevante ou comunicado e cinco tipos de controle a adotar.

**Quem é alcançado**Companhias securitizadoras registradas na CVM e, por coordenação, agentes fiduciários, escrituradores, registradoras, depositárias e liquidantes.

**Vigência**Orientação da área técnica, aplicável desde 16/11/2026; não altera a norma.

**A definir**Sem prazo; eventuais cobranças dependem da supervisão da SSE.

Fonte: [CVM, notícia de 16/11/2026](https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2026/area-tecnica-da-cvm-reforca-obrigacao-da-divulgacao-completa-e-tempestiva-de-informacoes-pelas-companhias-securitizadoras); [Ofício-Circular CVM/SSE 4/2026](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/oficios-circulares/sse1/oc-sse-0426.html).