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# Deputado pede audiência na Câmara sobre limite a transferências de prestadoras cripto
- URL: https://www.cartacircular.com/req-63-2026-cft-audiencia-publica-regras-bc-cripto-spsav/
- Published: 2026-11-14T12:21:00.000Z
- Updated: 2026-11-14T12:53:03.000Z
- Description: Requerimento de Murilo Galdino (Republicanos-PB) na Comissão de Finanças e Tributação quer ouvir BC, CVM e associações sobre as Resoluções BCB 519, 520, 521, 589 e 591. O texto ainda depende de aprovação da comissão.
- Author: Redação Carta Circular
- Tags: Ativos virtuais, Regulação

O deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) apresentou na quinta-feira (12) o [Requerimento 63/2026](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop%5Fmostrarintegra?codteor=3194566&filename=REQ%2063/2026%20CFT) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, que pede audiência pública sobre as Resoluções BCB 519, 520, 521, 589 e 591, as regras das prestadoras de serviços de ativos virtuais. A proposta é ouvir os departamentos de Regulação (Dereg) e de Normas (Denor) do Banco Central, a CVM, a ABToken, a ABCripto e a Abracam. O requerimento ainda precisa ser aprovado pela comissão e não altera as normas em vigor.

O principal argumento é o limite de US$ 100 mil por operação que a [Resolução BCB 521](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=521) impõe às transferências internacionais feitas por prestadoras quando a contraparte não é autorizada a operar no mercado de câmbio, limite a que os bancos que atuam com ativos virtuais não estão sujeitos. Para o deputado, a diferença de tratamento pode restringir pagamentos de maior valor com stablecoins, inclusive os ligados a investimento estrangeiro direto, e reduzir a concorrência em preços e condições, efeitos que o texto apresenta como risco, sem dados que os demonstrem, segundo o [BitNotícias](https://bitnoticias.com.br/noticias/deputado-questiona-banco-central-por-criptomoedas/).

O requerimento cita o estudo do FMI de outubro sobre o custo das remessas com stablecoins, tema de [nota do Carta Circular](https://www.cartacircular.com/fmi-estudo-sanduiche-stablecoins-remessas-custo-brasil/), o GENIUS Act americano e o MiCA europeu, e pede que os controles já existentes sejam considerados no debate, como a comunicação ao Coaf de transferências para autocustódia acima de US$ 10 mil e a retenção de 24 horas prevista em norma do BC. O [Livecoins](https://livecoins.com.br/deputado-pede-audiencia-publica-para-avaliar-impactos-da-regulacao-das-criptomoedas-pelo-banco-central-do-brasil/) também noticiou o pedido.

Fonte: [Câmara dos Deputados, REQ 63/2026 (CFT)](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop%5Fmostrarintegra?codteor=3194566&filename=REQ%2063/2026%20CFT); [BitNotícias (13/11/2026)](https://bitnoticias.com.br/noticias/deputado-questiona-banco-central-por-criptomoedas/); [Livecoins](https://livecoins.com.br/deputado-pede-audiencia-publica-para-avaliar-impactos-da-regulacao-das-criptomoedas-pelo-banco-central-do-brasil/).