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# STF ouve 28 expositores sobre a MP das bets na terça; comissão mista segue sem instalação
- URL: https://www.cartacircular.com/stf-audiencia-publica-mp-1394-bets-3-novembro/
- Published: 2026-11-02T10:00:00.000Z
- Updated: 2026-11-02T10:04:55.000Z
- Description: Audiência na ADI 8.027 é às 10h de 3/11. No Congresso, a MP 1.394 tranca a pauta em 9/11 e perde a validade em 23/11 se não for votada nem prorrogada.
- Author: Redação Carta Circular
- Tags: Regulação, Pagamentos, #atos

O Supremo Tribunal Federal faz na terça-feira, 3 de novembro, às 10h, a audiência pública marcada pelo ministro Luiz Fux na [ADI 8.027](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7708339), em que a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) pede a suspensão da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa. Segundo o [Migalhas](https://www.migalhas.com.br/quentes/467651/fux-marca-audiencia-das-bets-para-dia-3-entidades-pedem-participacao), são 28 expositores, com dez minutos cada, entre governo, associações do setor, emissoras, clubes, CBF e Comitê Olímpico do Brasil.

Em nota de 30/10, oito entidades de defesa do consumidor, entre elas Brasilcon, Idec, MPCon e Procons Brasil, criticaram a ausência de representantes dos apostadores e pediram habilitação; até a publicação da matéria, os pedidos não tinham sido apreciados.

No Congresso, a [página da MP 1.394](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/175871) mostra a situação "aguardando instalação da comissão", sem relator, com 100 emendas. A MP entra em regime de urgência em 9 de novembro, quando passa a trancar a pauta, e o prazo de deliberação vai até 23 de novembro, prorrogável por mais 60 dias. As autorizações das operadoras se extinguiram em 25 de outubro, 30 dias depois da publicação, como o Carta Circular [noticiou](https://www.cartacircular.com/mp-1394-autorizacoes-apostas-extintas-25-de-outubro/).

**O que determina**A MP 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, cria comitê interinstitucional de fiscalização e altera a Lei 14.790/2023.

**Quem é alcançado**Operadoras de apostas, intermediários, meios de pagamento e veículos de publicidade.

**Vigência**Desde 25/9/2026 (DOU, edição extra); urgência a partir de 9/11; deliberação até 23/11, prorrogável.

**A definir**Instalação da comissão mista, relator e resultado da ADI 8.027 no STF.

Fonte: [STF, ADI 8.027](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7708339); [Congresso Nacional, MP 1.394/2026](https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/175871); [Migalhas (31/10)](https://www.migalhas.com.br/quentes/467651/fux-marca-audiencia-das-bets-para-dia-3-entidades-pedem-participacao).