A Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da CVM publicou na segunda-feira, 16/11, o Ofício-Circular CVM/SSE 4/2026, segundo notícia da autarquia. O documento lembra às companhias securitizadoras registradas na CVM a obrigação de divulgar informações de forma completa e tempestiva, prevista no art. 52, combinado com o art. 45, da Resolução CVM 60, que regula as securitizadoras e as emissões de CRI, CRA e outros certificados de recebíveis.

Em lista exemplificativa, a área técnica aponta sete tipos de evento que podem exigir fato relevante ou comunicado ao mercado: alterações de cronograma e de pagamentos; eventos extraordinários; resgates, aquisições e liquidações antecipadas; alterações de direitos econômicos e financeiros; alterações de direitos dos titulares; alterações estruturais da emissão; e troca de prestadores de serviço relevantes. O ofício diz que as securitizadoras devem manter controles capazes de identificar esses eventos a tempo, divulgá-los nos canais previstos, atualizar as informações nos sistemas de negociação, registro, depósito, custódia e liquidação, garantir a consistência entre o que é divulgado e o que é enviado às infraestruturas de mercado e manter coordenação com agentes fiduciários, escrituradores, registradoras, depositárias e liquidantes.

O ato não fixa prazo nem cria obrigação nova; reitera a cooperação entre securitizadoras, agentes fiduciários, custodiantes, autorreguladores e infraestruturas para a qualidade das informações aos investidores. Dúvidas vão para a SSE e para a Gerência de Securitização e Agronegócio 1. O ofício sai um dia útil depois de a CVM revogar a suspensão de uma oferta de CRI da B.SEC, caso noticiado aqui ontem.

O que determinaReforça a obrigação de divulgação completa e tempestiva (art. 52 c/c art. 45 da Resolução CVM 60), com sete exemplos de eventos que podem exigir fato relevante ou comunicado e cinco tipos de controle a adotar.
Quem é alcançadoCompanhias securitizadoras registradas na CVM e, por coordenação, agentes fiduciários, escrituradores, registradoras, depositárias e liquidantes.
VigênciaOrientação da área técnica, aplicável desde 16/11/2026; não altera a norma.
A definirSem prazo; eventuais cobranças dependem da supervisão da SSE.