A CVM divulgou na quinta-feira (12) o resultado da sessão de julgamento de 3 de novembro, com cinco processos sancionadores. O maior valor coube à FBS Markets Inc. e à Mitsui Markets Limited, condenadas por unanimidade, no PAS 19957.012863/2025-15, a multas que somam R$ 3,7 milhões por intermediar valores mobiliários no Brasil sem autorização e por ofertar valores mobiliários a residentes no país sem registro ou dispensa, infrações aos arts. 16 e 19 da Lei 6.385, segundo a notícia da autarquia. A FBS recebeu R$ 500 mil pela intermediação e R$ 1,5 milhão pela oferta; a Mitsui, R$ 425 mil e R$ 1.275.000,00. O relator foi o diretor Igor Muniz.

No PAS 19957.017563/2025-22, o Colegiado condenou por maioria a CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, em liquidação extrajudicial e atual denominação da Reag Trust DTVM, a multa de R$ 750 mil, e o diretor responsável pela administração de carteiras à época, Ramon Pessoa Dantas, a R$ 375 mil, por infração ao art. 22 da Resolução CVM 21. O diretor João Accioly acompanhou a condenação da distribuidora, mas votou pela absolvição do diretor. No mesmo dia, o Banco Central comunicou o arquivamento do inquérito da liquidação da CBSF e o levantamento da indisponibilidade de bens de 16 pessoas e empresas, como o Carta Circular registra no balanço da semana.

Evandro Luiz de Sousa Jackson foi condenado por unanimidade, no PAS 19957.011239/2025-09, a R$ 210 mil por administrar carteiras sem autorização e a R$ 850 mil por operação fraudulenta, nos termos da Resolução CVM 62. No PAS 19957.021543/2024-75, a Índico Ltda. recebeu multa de R$ 255 mil, e Amauri de Souza Porto Junior e Ramon da Silva de Nez foram inabilitados por 51 meses para a administração de carteiras, por exercerem a atividade sem autorização da CVM. Em todos os casos cabe recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

O quinto processo, PAS 19957.000724/2025-49, contra a Áureo Administração de Recursos e duas pessoas físicas, ficou suspenso por pedido de vista de Accioly depois que a relatora Marina Copola votou por multas de R$ 500 mil, R$ 250 mil e R$ 150 mil por quebra dos deveres de lealdade e diligência e pela absolvição da acusação de operação fraudulenta. A continuação está marcada para 3 de dezembro, segundo a pauta de julgamentos da CVM. Na terça-feira (17), às 14h, a autarquia julga quatro processos, entre eles o da Blue Tech Solutions EQI e o da diretora financeira da Reag Investimentos por não elaborar no prazo as demonstrações de 2024 e os informes trimestrais de 2025.