A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu na segunda-feira, 9 de novembro, as regras do governo federal que obrigavam a aceitação de cartões de vale-refeição e vale-alimentação de qualquer operadora em qualquer terminal habilitado, segundo a Agência Brasil. A decisão é do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, em ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Para o juiz, o governo extrapolou a competência ao impor o modelo aberto de pagamento, sem previsão na lei do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); a fixação de uma linha de corte para extinguir a modalidade fechada, escreveu, não tem amparo na lei. Com a suspensão, voltam a valer as regras anteriores, e a União pode recorrer. O número do processo e o texto da decisão não foram divulgados.
A interoperabilidade entre os arranjos havia entrado em vigor integralmente no sábado, 7 de novembro, ao fim de uma transição iniciada em maio, conforme reportagem da mesma agência. A regulamentação do PAT fixou ainda taxa máxima de 3,6% cobrada dos estabelecimentos nas transações com benefícios do programa, tarifa de intercâmbio de até 2% e repasse das vendas em até quinze dias corridos. Entre as operadoras alcançadas estão Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile.
As regras vêm do Decreto 12.712/2025, que também é objeto da ADI 7962, proposta pela ABBT no Supremo Tribunal Federal e relatada pela ministra Cármen Lúcia, que em maio pediu informações à Presidência e manifestação da AGU e da PGR, segundo notícia do STF. A associação pede, além da inconstitucionalidade, o direito de escolher entre o arranjo aberto e o fechado. O texto da decisão, quando disponível, dirá se a suspensão alcança também os tetos de taxa e o prazo de repasse.