A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara tem reunião deliberativa convocada para quarta-feira, 11 de novembro, às 10h, no Plenário 8 do Anexo II, com vinte itens, três deles do sistema financeiro. O 15º é o PL 5.415/2025, de Celso Russomanno (Republicanos-SP), que estabelece normas de isonomia regulatória entre instituições financeiras e instituições de pagamento, com regras sobre cobrança de tarifas, governança, prevenção a fraudes e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. O relator, Daniel Almeida (PCdoB-BA), apresentou em 12 de agosto parecer pela aprovação com substitutivo e pela rejeição das três emendas; o prazo de emendas ao substitutivo terminou em 13 de outubro sem novas propostas.
O projeto tramita em regime ordinário e com apreciação conclusiva pelas comissões: depois da CDC, ainda passa por Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça. O texto do substitutivo não estava acessível no portal da Câmara na manhã desta terça-feira, por erro no inteiro teor do parecer.
O 16º item é o PL 71/2026, de Eduardo Velloso (União-AC), sobre o uso de informações do Fundo Garantidor de Créditos na comunicação comercial das instituições, com parecer da relatora Erika Hilton (PSOL-SP) pela aprovação, com substitutivo, do projeto e do PL 295/2026, apensado; ele já constava da pauta de 4 de novembro e não foi votado. O 5º item é o PL 4.119/2021, de Nereu Crispim, que fixa procedimentos para a autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, com parecer de Gilson Marques (Novo-SC) pela aprovação com substitutivo, datado de 3 de novembro. Por serem os últimos itens de uma pauta longa, os projetos 5.415 e 71 dependem de a reunião chegar até eles.