A Comissão de Valores Mobiliários divulgou na segunda-feira, 9 de novembro, a Resolução CVM 250, de 5 de novembro, que altera o Anexo A da Resolução CVM 19, de 2021, com o rol de certificações aceitas para o credenciamento de consultores de valores mobiliários. Segundo a notícia da autarquia, a norma entra em vigor em 1º de dezembro de 2026.
A certificação CEA, da Anbima, sai da lista e dá lugar às certificações C-Pro R e C-Pro I, da mesma associação; o CNPI, da Apimec, é substituído pela CNCI, a certificação nacional do consultor de investimento. A norma também passa a reconhecer a certificação European Financial Planner (EFP), da EFPA Espanha. Continuam no rol os exames 1 e 2 do nível final do programa da ACIIA e a certificação CFP, da Planejar. Os incisos II e III do art. 1º do Anexo A foram revogados.
Quem já é credenciado continua atuando até o fim da validade da certificação que fundamentou o credenciamento, quando houver prazo de validade, sem exigência de nova certificação nesse período (art. 2º). Quem obtiver, em até 180 dias contados da vigência, uma das certificações que deixaram de constar do anexo ainda pode usá-la para pedir credenciamento, desde que emitida dentro desse prazo (art. 3º); depois disso, só valem as certificações do novo rol (art. 4º). A CVM dispensou a análise de impacto regulatório, por entender que a revisão não cria custos novos, e a consulta pública, pelo caráter pontual da alteração, com base nos arts. 14, III, e 31 da Resolução CVM 67. O preâmbulo cita reunião do Colegiado de 5 de agosto de 2026. A norma é uma das entregas da Agenda Regulatória 2026.