A Comissão de Valores Mobiliários divulgou na segunda-feira, 9 de novembro, a Resolução CVM 251, de 5 de novembro, que altera a Resolução CVM 9, de 2020, sobre a atividade de classificação de risco de crédito. Segundo a notícia da autarquia, o objetivo é criar condições para restabelecer o reconhecimento, pela União Europeia, da equivalência da regulação brasileira, o que permite às agências nacionais atender emissores que acessam o mercado internacional. A minuta ficou em consulta pública de 16 de julho a 12 de setembro de 2025 e recebeu oito manifestações; a CVM dispensou a análise de impacto regulatório, com base no art. 4º, VI, do Decreto 10.411 e no art. 14, VI, da Resolução CVM 67, por se tratar de convergência a padrões internacionais. A norma entra em vigor em 1º de dezembro de 2026.
O relatório de classificação passa a ser enviado à entidade avaliada com pelo menos um dia útil de antecedência da divulgação, para checagem factual, salvo justificativa fundamentada (art. 15-A). O relatório deve informar as fontes usadas, os serviços prestados à entidade por partes relacionadas à agência nos últimos doze meses, as situações de conflito de interesses e se a classificação foi solicitada pela entidade, por terceiros ou mantida por iniciativa da agência (art. 16). A agência fica proibida de classificar entidade em que um mesmo acionista tenha 10% ou mais do capital ou dos votos tanto da agência quanto da avaliada, ressalvados fundos diversificados, e deve suspender ou retirar a nota se a participação cruzada aparecer depois (art. 22, VII, g, e § 3º). Mudanças relevantes de metodologia exigem consulta pública de pelo menos um mês, publicada na página da agência, com aviso à CVM no início e no fim (art. 29-A).
A norma cria a rotatividade gradual de analistas e aprovadores por entidade avaliada, de pessoas e não de equipes, que a CVM pode dispensar a pedido fundamentado (art. 20-A); obriga a revisão de todo o trabalho relevante do analista que sai para trabalhar na avaliada nos dois anos anteriores, um código de conduta e preço que não dependa da nota emitida (art. 19); e fixa o procedimento para erros de metodologia, com aviso à CVM e às entidades afetadas e divulgação no site da agência (art. 19-A). Classificações e perspectivas passam a ser presumidamente relevantes para a negociação dos valores mobiliários da entidade avaliada, com divulgação tempestiva e sem uso seletivo (arts. 23-A e 23-B). Até 31 de março de cada ano a agência envia à CVM o formulário de referência, a política de preços por classe de ativo e a relação dos valores recebidos por classificação no ano anterior, com os emissores discriminados; os dois últimos ficam em sigilo, para uso da supervisão (art. 13). Mudanças de metodologia e descontinuidades de acompanhamento devem ser comunicadas em até sete dias úteis ou na data da decisão (art. 14). Foram revogados os incisos I e II do caput do art. 1º e o inciso III do § 1º do art. 17. No mesmo dia a CVM divulgou a Resolução CVM 250, que atualiza as certificações dos consultores de valores mobiliários.