A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara tem na pauta de quarta-feira (4), às 10h, o PL 71/2026, do deputado Eduardo Velloso, que regula o uso de informações sobre o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) na comunicação comercial de instituições do Sistema Financeiro Nacional. A relatora, deputada Erika Hilton (PSOL-SP), deu parecer pela aprovação, em 11 de junho, na forma de um substitutivo que incorpora o PL 295/2026, do deputado Sidney Leite, apensado.
Pelo substitutivo, instituições financeiras e demais autorizadas pelo BC, além de representantes, correspondentes e intermediários, não poderão apresentar a garantia do FGC como elemento principal ou determinante para captar recursos, sugerir que o fundo elimina ou reduz riscos de mercado, liquidez, crédito ou regulatório, associar a garantia a promessa de rentabilidade nem dar a ela destaque desproporcional. Quando relevante, a informação terá de ser objetiva e acessória, com os limites e as hipóteses de cobertura, o esclarecimento de que não reflete a solidez da instituição e o aviso de que o FGC não garante o produto e de que suas regras podem mudar.
O texto deixa a regulamentação ao Banco Central, trata o descumprimento como infração administrativa sujeita às sanções da Lei 13.506/2017 e prevê vigência 180 dias após a publicação. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões. A mesma pauta traz o PL 4.119/2021, do deputado Nereu Crispim, sobre procedimentos para autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, com parecer do relator Gilson Marques (Novo-SC) pela aprovação na forma de substitutivo.