O deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) apresentou na quinta-feira (12) o Requerimento 63/2026 na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, que pede audiência pública sobre as Resoluções BCB 519, 520, 521, 589 e 591, as regras das prestadoras de serviços de ativos virtuais. A proposta é ouvir os departamentos de Regulação (Dereg) e de Normas (Denor) do Banco Central, a CVM, a ABToken, a ABCripto e a Abracam. O requerimento ainda precisa ser aprovado pela comissão e não altera as normas em vigor.

O principal argumento é o limite de US$ 100 mil por operação que a Resolução BCB 521 impõe às transferências internacionais feitas por prestadoras quando a contraparte não é autorizada a operar no mercado de câmbio, limite a que os bancos que atuam com ativos virtuais não estão sujeitos. Para o deputado, a diferença de tratamento pode restringir pagamentos de maior valor com stablecoins, inclusive os ligados a investimento estrangeiro direto, e reduzir a concorrência em preços e condições, efeitos que o texto apresenta como risco, sem dados que os demonstrem, segundo o BitNotícias.

O requerimento cita o estudo do FMI de outubro sobre o custo das remessas com stablecoins, tema de nota do Carta Circular, o GENIUS Act americano e o MiCA europeu, e pede que os controles já existentes sejam considerados no debate, como a comunicação ao Coaf de transferências para autocustódia acima de US$ 10 mil e a retenção de 24 horas prevista em norma do BC. O Livecoins também noticiou o pedido.