O Banco Central aplicou multas de R$ 25 mil à CIP S.A., companhia que opera a Núclea, e à Eldorado Brasil Celulose por entrega fora do prazo da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior. As decisões, de 3/11, saíram no Diário Eletrônico de 4/11. No caso da CIP, a Decisão 2.623/2026, no processo 312012, trata da declaração anual da data-base de 31/12/2022, cujo prazo terminou em 5/4/2023 e que foi enviada em 17/7/2026, com 1.199 dias de atraso. A empresa alegou falha de controles internos, entrega espontânea antes de qualquer notificação e boa-fé, e pediu a redução da multa.
A Eldorado, pela Decisão 2.621/2026, no processo 313068, entregou em 25/3/2024 a declaração trimestral da data-base de 30/9/2023, com prazo até 5/12/2023, atraso de 111 dias. Alegou transição da equipe contábil, entrega espontânea, ausência de intenção de omitir e de prejuízo a terceiros, e pediu o arquivamento ou a redução.
Nas duas decisões, o Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora diz que a infração ao art. 10 da Lei 14.286 e à Resolução BCB 279 é de mera conduta, consumada com o envio intempestivo, e que a aplicação da multa é ato vinculado: a redução só é possível quando o atraso não passa de sessenta dias, pelo art. 66, § 1º, da Resolução BCB 131. À época dos fatos, a multa era de R$ 25 mil ou 1% do valor declarado, o que fosse menor; como 1% superava esse teto nos dois casos, prevaleceu o valor fixo. As empresas têm 30 dias para pagar ou recorrer ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Em 23/10, o BC aplicou multas pelo mesmo motivo à Netflix e à Alstom.