O Colegiado da CVM aceitou, na reunião de terça-feira, 3/11, a nova proposta de termo de compromisso de Romero Cabral da Costa Neto, acusado de usar informação relevante sobre a oferta pública de aquisição da EDP Energias do Brasil antes da divulgação ao mercado, em 2/3/2023, segundo notícia da autarquia publicada na quarta, 4/11. O processo 19957.001404/2024-25, da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários, apura operações com ENBR3 à vista e em derivativos entre 24/1 e 1º/3/2023, com vantagem apontada de R$ 316.667. Uma primeira proposta tinha sido rejeitada em 17/12/2024. A nova prevê o pagamento de R$ 979.995 em seis parcelas mensais corrigidas pelo IPCA.
O Comitê de Termo de Compromisso opinou pela rejeição, pela gravidade dos fatos e pela relevância do caso. O Colegiado não acompanhou o parecer e aceitou o acordo, levando em conta que o acusado confessou a conduta e celebrou com o Ministério Público Federal um acordo de não persecução penal em que assumiu a devolução do benefício econômico. Na mesma reunião, o Colegiado seguiu o comitê e rejeitou a proposta de José Maurício Gonçalves, acionista da Azevedo e Travassos, no processo 19957.006870/2026-69, que apura a não divulgação de alterações de participação em dezembro de 2025 e janeiro de 2026; pesaram o histórico do proponente e a existência de outro procedimento em curso sobre papéis da companhia.
Também em 3/11, conforme o extrato da ata, o Colegiado indeferiu por unanimidade o pedido de acionistas minoritários do Grupo Toky, em recuperação judicial, que somam 6,11% do capital, para interromper por 15 dias o prazo de convocação ou adiar a assembleia geral extraordinária marcada para sexta-feira, 6/11, que vai definir o número de membros do conselho de administração e eleger o colegiado, cujos mandatos vencem em 8/11. A área técnica havia opinado pelo indeferimento, e a própria companhia já tinha visto um pedido semelhante negado em julho. O resultado dos outros itens da pauta, entre eles dois pedidos de dispensa de requisitos da Resolução CVM 175 e um recurso contra o indeferimento de credenciamento de administrador de carteira, não foi divulgado até a manhã desta quinta.