O Diário Oficial da União de segunda-feira, 26/10, publicou a Resolução Conjunta 21, aprovada pelo CMN em 22/10, e as Resoluções BCB 601, 602 e 603, aprovadas pela Diretoria Colegiada do BC em 23/10. A data de publicação define quando parte das obrigações começa a valer.
A Resolução Conjunta 21, que muda as regras dos contratos de parceria no Open Finance, entrou em vigor na própria publicação (art. 3º). Com isso, fica fixado o universo do art. 52-A: instituições que tinham contratos de parceria vigentes em 26/10 devem entregar ao BC a relação das entidades parceiras até 1º/12/2026 e, depois, informações sobre a adequação de contratos e consentimentos, em cronograma ainda a ser definido pelo BC. O Carta Circular detalhou a norma em 23/10.
Nas regras de crédito, a contagem é em dias corridos a partir de 26/10. A Resolução BCB 602, que restringe ofertas ativas a clientes em situação de atenção qualificada, dá 120 dias para as instituições adequarem sistemas, políticas e canais (art. 12), o que leva a 23/2/2027; o restante da norma vale em 31/3/2027. A Resolução BCB 601, do Painel de Dívidas Consolidadas, dá 180 dias (art. 11), até 24/4/2027, com vigência dos demais dispositivos em 1º/7/2027. A Resolução BCB 603, do crédito oferecido na iniciação do Pix, não tem prazo intermediário e entra em vigor em 1º/7/2027.
O mesmo DOU de 26/10 trouxe a Instrução Normativa BCB 785, de 23/10, que altera as instruções e o leiaute do documento 2011 (DDR).