O Conselho Monetário Nacional aprovou na quinta-feira (19/11) a Resolução CMN 5.346, que altera a Resolução CMN 4.966, de 2021, sobre os critérios contábeis de instrumentos financeiros, e a Resolução CMN 4.842, de 2020, sobre ativos fiscais diferidos. A mudança de efeito mais imediato é o novo art. 71-A da Res. 4.966: até 31 de dezembro de 2027, as instituições podem usar a taxa de juros efetiva repactuada, em vez da taxa originalmente contratada, para apurar o valor presente dos fluxos de caixa de operações reestruturadas de que trata o art. 22. Quem usar a faculdade precisa elaborar, até 30 de junho de 2027, um plano específico para adoção plena do método do art. 22, submetido à auditoria interna e aprovado pelo conselho de administração ou, na falta dele, pela diretoria.
A norma também acrescenta ao art. 22 a possibilidade, em caráter de excepcionalidade, de usar taxa diferente da contratada quando a taxa original gerar inconsistência na mensuração de instrumentos reestruturados; caberá ao Banco Central definir quais instrumentos e qual taxa, tomando por base as taxas de mercado para operações semelhantes. Nos dispositivos de transição, a reclassificação das operações de hedge para as novas categorias e a faculdade de redefini-las ficam marcadas para 1º de janeiro de 2028, e as demonstrações consolidadas no padrão Cosif podem continuar a ser elaboradas e divulgadas, além das demonstrações no padrão internacional, até o exercício de 2028. Na Res. 4.842, o reconhecimento do crédito tributário passa a exigir estudo técnico que demonstre a probabilidade de obrigações futuras com impostos e contribuições, e um novo art. 6º-A permite ajustar o resultado tributável com o estorno das perdas excluídas do lucro líquido no mesmo exercício, na forma do art. 6º da Lei 14.467, de 2022.
Na mesma reunião, o CMN editou mais três resoluções, todas divulgadas pelo BC na noite de quinta. A Resolução CMN 5.345 inclui na Resolução CMN 4.911 o documento Estatística Fiscal - Rubricas Contábeis Selecionadas, de periodicidade mensal, a ser remetido ao BC pelas instituições alcançadas pela norma, com vigência em 1º de janeiro de 2028. A Resolução CMN 5.347 autoriza o uso da Conta de Liquidação, além da conta Reservas Bancárias, nos débitos do adicional e nos pagamentos do Proagro, com regra própria para cooperativas de crédito que tenham conta própria ou convênio com instituição detentora, a partir de 7 de dezembro de 2026. A Resolução CMN 5.348 adia o indicador de liquidez simplificado, tema de nota própria.