O Supremo Tribunal Federal faz na terça-feira, 3 de novembro, às 10h, a audiência pública marcada pelo ministro Luiz Fux na ADI 8.027, em que a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) pede a suspensão da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa. Segundo o Migalhas, são 28 expositores, com dez minutos cada, entre governo, associações do setor, emissoras, clubes, CBF e Comitê Olímpico do Brasil.
Em nota de 30/10, oito entidades de defesa do consumidor, entre elas Brasilcon, Idec, MPCon e Procons Brasil, criticaram a ausência de representantes dos apostadores e pediram habilitação; até a publicação da matéria, os pedidos não tinham sido apreciados.
No Congresso, a página da MP 1.394 mostra a situação "aguardando instalação da comissão", sem relator, com 100 emendas. A MP entra em regime de urgência em 9 de novembro, quando passa a trancar a pauta, e o prazo de deliberação vai até 23 de novembro, prorrogável por mais 60 dias. As autorizações das operadoras se extinguiram em 25 de outubro, 30 dias depois da publicação, como o Carta Circular noticiou.