A Medida Provisória 1.394/2026, que extinguiu as autorizações das operadoras de apostas, entra nesta segunda-feira (9/11) em regime de urgência, com o prazo de deliberação marcado para 23 de novembro. A comissão mista, com membros designados desde 30 de setembro e cerca de cem emendas apresentadas, segue sem instalação, sem presidente e sem relator. Também hoje termina o prazo da Consulta Pública 130/2026 do Banco Central, que propõe adaptar o Cosif ao IFRS 18 a partir de 2027, e o Mercado Bitcoin reabre a plataforma só para consulta, uma semana depois do ataque que a tirou do ar.
Na terça-feira (10/11), o BC divulga às 8h a ata da reunião do Copom que manteve a Selic em 13,75% ao ano. Às 10h, o Colegiado da CVM faz a Reunião 34, com oito itens: um recurso da Ambipar Participações e Empreendimentos, em recuperação judicial, contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas em consulta (retorno de vista); três processos ligados ao ESH Theta Master Fundo de Investimento Financeiro Multimercado; uma nova proposta de termo de compromisso; e duas propostas de deliberação, uma por atuação irregular no mercado e outra por oferta irregular. Às 14h, a sessão de julgamento retoma a leitura dos votos no PAS 19957.010958/2018-75 e julga o CRI da Forte Securitizadora e os conselheiros da Renova Energia; o PAS 19957.001524/2020-07, que estava na mesma pauta, foi retirado sem nova data, por ordem do diretor João Accioly.
Na quarta-feira (11/11), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado reúne-se às 9h com o PL 2.091/2023, que cria o crime de fraude contábil na Lei 6.385, em votação terminativa e nominal. Na Câmara, a Comissão de Defesa do Consumidor tem reunião às 10h com o PL 71/2026, que limita o uso do Fundo Garantidor de Créditos na publicidade dos bancos, como vigésimo e último item; a Comissão de Desenvolvimento Econômico, onde o PL 4.308/2024, das stablecoins, aguarda o parecer do relator, marcou reunião no mesmo horário com pauta a definir. O Plenário da Câmara só tem sessões solenes na semana, e a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado não se reúne, o que deixa a Cédula de Serviço (PL 5.165/2026) à espera da audiência pública aprovada em 4 de novembro. Na quarta vence também, pela contagem da redação, o prazo de quinze dias para objeções aos nomes dos Comunicados 46.187 e 46.188, de dirigentes da Pomelo, da Cloudwalk e da Caixa DTVM, e o BC publica o fluxo cambial semanal.
Na quinta-feira (12/11) terminam os 45 dias de tramitação do PL 5.477/2026, que trata dos crimes ligados a loterias e apostas e foi enviado com urgência constitucional; a partir de sexta (13/11), ele passa a sobrestar a pauta da Câmara. Na semana seguinte, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional faz a 510ª sessão de julgamento, em 17 e 18 de novembro, e a CVM julga em 17/11, entre outros, processos contra a diretora financeira da Reag Investimentos e a Blue Tech Solutions, da EQI. Em 18/11 termina a suspensão da oferta de CRI da B.SEC, e em 29 de novembro, pela contagem da redação, acaba o prazo para encerrar atividades das prestadoras de ativos virtuais que não pediram autorização.